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Eleição dos Vogais da Junta de Freguesia
(Carta recebida do Governo Civil de Aveiro com a data de 15-11-2005)
Publicado: Terça-feira, 15 Novembro, 2005
Comunica a V. Exa. que o Exmo. Governador Civil, face ao impasse verificado na constituição da Junta de Freguesia solicitou superiormente a S. Exa. o Secretário de Estado da Administração Local esclarecimentos sobre a tramitação a seguir.
Entretanto a nosso ver e salvo melhor opinião nada impede V. Exa. na qualidade de presidente eleito, de assegurar a gestão dos assuntos correntes da Junta de Freguesia na exercício das funções próprias de Presidente contemplado no art.º 38 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.
Com os melhores cumprimentos
O Secretário do Governo Civil,
(vai assinado por)
Artur Manuel da Graça e Cunha, Dr.